Legal

Termos de Serviço

Condições gerais de uso da plataforma DAMCH. Leia com atenção antes de utilizar nossos serviços.

Última atualização: 20 de abril de 2026
Direito Brasileiro — LGPD
Vigência: a partir de 20/04/2026

Resumo importante: Ao utilizar os serviços DAMCH — incluindo o site damch.com.br, a plataforma de diagnóstico SWOT e quaisquer serviços relacionados — você concorda com estes Termos. Se não concordar, por favor não utilize os serviços.

01 Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

02 Descrição dos Serviços

A DAMCH oferece serviços de inteligência operacional, incluindo, mas não se limitando a:

Os serviços são prestados conforme as especificações acordadas em proposta comercial ou contratos específicos. O Diagnóstico SWOT gratuito é um serviço de demonstração, sujeito ao uso aceitável descrito nestes Termos.

03 Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

A DAMCH reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estas diretrizes, sem aviso prévio.

04 Cadastro e Conta

Para acessar determinados serviços, pode ser necessário criar uma conta na Plataforma. O Usuário é responsável por:

Uma conta não pode ser transferida a terceiros sem autorização prévia e por escrito da DAMCH.

05 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, algoritmos, design, textos, marcas, logotipos e metodologias — é de propriedade exclusiva da DAMCH ou licenciado por ela, e protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

É concedida ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos.

Os relatórios gerados pela Plataforma com base nos dados do Usuário são de uso exclusivo dele para fins internos. A redistribuição comercial ou pública sem autorização é vedada.

Conteúdo do Usuário: O Usuário mantém a propriedade dos dados que fornece à Plataforma, concedendo à DAMCH licença limitada para processá-los com a finalidade de prestar o serviço solicitado.

06 Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela DAMCH está descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Para clientes B2B onde a DAMCH atua como operadora de dados dos funcionários ou clientes do Contratante, as condições de operação de dados serão formalizadas em DPA (Data Processing Agreement) específico como anexo ao contrato.

07 Pagamentos e Cancelamento

Diagnóstico SWOT Gratuito: O serviço é oferecido sem custo para a primeira análise, sujeito ao uso aceitável. A DAMCH reserva-se o direito de limitar o número de análises gratuitas por CNPJ/empresa.

Serviços pagos: As condições de pagamento, valores, periodicidade e formas de pagamento são estabelecidas em proposta ou contrato específico. O não pagamento nas datas acordadas pode resultar em suspensão do serviço.

Cancelamento: Contratos de serviço podem ser cancelados conforme as cláusulas de rescisão definidas no instrumento contratual específico. O Diagnóstico SWOT gratuito pode ser interrompido a qualquer momento pela DAMCH ou pelo Usuário.

08 Limitação de Responsabilidade

Importante: Os relatórios e análises gerados pela DAMCH são baseados em dados públicos e têm caráter informativo e estratégico. Não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, contábil ou de investimento.

A DAMCH não se responsabiliza por:

Em qualquer caso, a responsabilidade total da DAMCH perante o Usuário fica limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses, ou R$ 1.000,00 (o que for maior).

09 Garantias do Serviço

A DAMCH empreende esforços razoáveis para garantir:

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". A DAMCH não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou que os resultados de qualquer análise atingirão objetivos específicos de negócio.

10 Rescisão

A DAMCH pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, com ou sem aviso, em caso de:

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através do e-mail online@damch.com.br. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção aplicáveis.

11 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente:

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio de mediação ou negociação direta por um prazo de 30 dias.

12 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

Dúvidas sobre os Termos?

Nossa equipe jurídica está disponível para esclarecimentos.

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